FAQ

Para que uma ocupação seja regulamentada, ela precisa de uma lei própria feita pelo Congresso e sancionada pela Presidência. A regulamentação define o exercício geral de uma determinada profissão. Em muitos casos, a regulamentação de profissões constitui uma reserva de mercado, o que contraria o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que diz que é livre o exercício de qualquer ofício ou profissão, salvo as restrições que a lei estabelecer.